Propriedade Intelectual
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Ao acessar e utilizar o site Transações Imobiliárias, o usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Os serviços oferecidos no site são limitados ao processamento de transações imobiliárias e não incluem outros serviços não especificados.
These operating terms outline how use, fulfilment, account handling, payment timing, and service limitations apply in practice. Review the clause bands below together with the referenced documents before relying on the service for any transaction or ongoing use.
Os pagamentos relacionados aos serviços devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site e estão sujeitos a confirmação.
As condições comerciais podem variar e serão comunicadas ao usuário no momento da contratação dos serviços.
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Primary legal clause
Este contrato será regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.
Supplemental legal clause
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